--- spec: "1.0" atualizado: 2026-10-10 expira: 2027-04-10 status: parcial controlador: nome: "INVOICEX TECNOLOGIA LTDA" cnpj: "43.477.767/0001-19" contato: "privacidade@controlenotas.com.br" encarregado: nome: "Canal de Privacidade INVOICEX" contato: "privacidade@controlenotas.com.br" direitos: canal: "https://controlenotas.com.br/exclusao" prazo: 15 politica: url: "https://controlenotas.com.br/privacidade" idioma: "pt-br" atualizada: 2026-10-10 bases_legais: - finalidade: "Criar e manter a conta e prestar o serviço contratado" base: "execução de contrato" artigo: "Art. 7, V" dados: ["nome", "e-mail", "telefone", "cpf/cnpj", "endereço"] - finalidade: "Emitir, consultar e gerir NFS-e junto ao fisco" base: "obrigação legal" artigo: "Art. 7, II" dados: ["notas emitidas", "dados de tomadores", "certificado digital e-CNPJ A1"] - finalidade: "Processar pagamentos e emitir documentos de cobrança" base: "execução de contrato" artigo: "Art. 7, V" dados: ["plano", "histórico de assinatura", "nome", "e-mail", "documento"] - finalidade: "Autenticação, segurança da plataforma e prevenção a fraude" base: "legítimo interesse" artigo: "Art. 7, IX" dados: ["credenciais", "tokens", "registros de acesso", "endereço ip"] - finalidade: "Atendimento e suporte ao usuário" base: "execução de contrato" artigo: "Art. 7, V" dados: ["mensagens de suporte", "protocolos de atendimento"] - finalidade: "Medir uso do app, diagnosticar falhas e enviar notificações push" base: "legítimo interesse" artigo: "Art. 7, IX" dados: ["identificador interno de conta", "modelo do aparelho", "versão do sistema", "eventos de uso", "relatórios de falha", "token de push"] - finalidade: "Medir a audiência do site de forma agregada (Google Analytics 4, somente após opt-in)" base: "consentimento" artigo: "Art. 7, I" dados: ["páginas visitadas", "origem do acesso", "tipo de dispositivo", "identificador pseudônimo do cookie _ga"] - finalidade: "Atender solicitações de direitos do titular" base: "obrigação legal" artigo: "Art. 7, II" dados: ["nome", "e-mail", "cpf/cnpj (opcional)", "motivo da solicitação"] transferencia_internacional: transfere: true destinos: ["EUA", "União Europeia"] mecanismo: "União Europeia: decisão de adequação Brasil-UE (Res. CD/ANPD 32/2026). EUA: Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Res. CD/ANPD 19/2024) em processo de formalização com Stripe, Google, Vercel e Resend" cookies: banner: true opt_in: true recusa_mesmo_destaque: true revogacao: "Preferências de cookies, no rodapé de todas as páginas" lista: - nome: "cn_consent" categoria: "necessário" duracao_dias: 180 - nome: "_ga" categoria: "medição de audiência" duracao_dias: 180 - nome: "_ga_" categoria: "medição de audiência" duracao_dias: 180 scripts_terceiros: - nome: "Google Analytics 4 (gtag.js)" fornecedor: "Google LLC" carregado: "somente após consentimento" local: "Estados Unidos" --- # lgpd.md > Declaração de conformidade LGPD da INVOICEX TECNOLOGIA LTDA para o site e o > aplicativo Controle Notas. ## Sobre O Controle Notas é um aplicativo de emissão e gestão de NFS-e. Esta declaração cobre o site institucional (controlenotas.com.br) e o tratamento de dados pessoais dos titulares de conta. Na relação com os **tomadores** dos nossos usuários, a INVOICEX atua como **operadora** (Art. 5º, VII): o usuário é o controlador desses dados e define as finalidades do tratamento. A relação está formalizada nos Termos de Uso, conforme o Art. 39. ## Operadores | Operador | Finalidade | Local | |---|---|---| | Amazon Web Services | Infraestrutura, banco de dados e armazenamento de notas e certificados | Brasil (São Paulo) | | ADN / SEFIN Nacional | Emissão, consulta e cancelamento de NFS-e | Brasil (governo) | | Asaas | Cobrança recorrente de assinaturas (PIX e boleto) | Brasil | | BrasilAPI | Consulta de dados cadastrais públicos de CNPJ | Brasil | | IBPT | Carga tributária aproximada (Lei 12.741/2012) | Brasil | | SERPRO (Integra Contador) | Consulta de DAS e dívida ativa do MEI | Brasil (governo) | | Hostinger (SMTP) | E-mail transacional do aplicativo | União Europeia | | Kotzilla | Monitoramento de desempenho do aplicativo | União Europeia | | Stripe | Checkout e pagamento por cartão | Estados Unidos | | Google LLC (Firebase e Google Analytics) | Analytics, Crashlytics, Remote Config e push do app; medição de audiência do site, só com consentimento | Estados Unidos | | Vercel Inc. | Hospedagem do site institucional | Estados Unidos | | Resend | E-mail de confirmação das solicitações de privacidade | Estados Unidos | Dados de cadastro, notas emitidas e certificados digitais A1 ficam **no Brasil**, na região de São Paulo da AWS, e não são transferidos ao exterior. **Não há integração com WhatsApp/Meta.** O envio de notas por WhatsApp parte do aparelho do usuário, pelo compartilhamento do Android. Nenhum dado trafega de nossos servidores para a Meta. ## Retenção | Categoria | Prazo | Mecanismo | |---|---|---| | Notas fiscais (XML e DANFSe) | Mínimo de 5 anos | Obrigação fiscal; guarda versionada, sem expiração automática | | Logs de acesso e de aplicação | 30 dias | Expiração automática no CloudWatch Logs | | Relatórios gerados | 90 dias | Ciclo de vida do S3 | | Backups do banco | 7 dias | Rotação de snapshots automáticos | | Solicitações de direitos | 5 anos | Comprovação perante a ANPD | ## Notas - **Cookies no site**: controlenotas.com.br usa o Google Analytics 4 somente após opt-in no banner, com recusa de mesmo destaque e revogação no rodapé. Antes do aceite nenhum script de terceiros é carregado (consentimento básico, não o modo avançado do Consent Mode). Configuração: sinais de anúncio sempre negados, Google Signals e personalização desligados, retenção de eventos de 2 meses, cookies com 180 dias. Não há pixels de publicidade, gravação de sessão ou fingerprinting. Fontes e imagens são self-hospedadas. Dentro do WebView do app nem o banner nem o GA são carregados. - **SDKs no aplicativo**: o app Android usa Firebase Analytics, Crashlytics, Remote Config e Cloud Messaging, além do Kotzilla para monitoramento de desempenho (tempo de tela e de chamadas de rede). O identificador enviado ao Analytics é o **código interno da conta**, nunca nome, e-mail, CPF ou CNPJ; os atributos de usuário são não identificantes (plano, se está em teste, número de empresas, se possui certificado). Não alimentam publicidade direcionada. Não aparecem em `scripts_terceiros` porque não são scripts do site. - **Encarregado**: como agente de tratamento de pequeno porte, a INVOICEX é dispensada de indicar Encarregado nominalmente (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). O campo `encarregado.nome` identifica o canal permanente mantido para receber comunicações de titulares e da ANPD, conforme exige a mesma resolução. - **Prazo**: o campo `direitos.prazo` registra o máximo legal de 15 dias (Art. 19, II). Na prática processamos solicitações de exclusão em até 7 dias úteis. - **Medidas de segurança**: certificado e-CNPJ A1 cifrado com chave gerenciada (KMS) e decifrado apenas em memória; arquivos de notas cifrados em repouso (AES-256) sem acesso público; banco em sub-rede isolada sem endereço público; CPF e CNPJ mascarados nas respostas das APIs; TLS em trânsito; credenciais de CI emitidas por OIDC, sem chave estática. No site: CSP restrita a `'self'` e aos domínios do Google Analytics, HSTS, `Referrer-Policy`, `X-Content-Type-Options` e `Permissions-Policy`. ## Por que o status é "parcial" Itens em adequação, declarados aqui em vez de omitidos: 1. **Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD ainda não assinadas** com Stripe, Google (Firebase e Google Analytics), Vercel e Resend. É a pendência mais relevante: há transferência internacional em curso sem o mecanismo do Art. 33 formalizado. As transferências para a União Europeia já estão cobertas pela adequação e não dependem de contrato. 2. **Base legal das métricas do aplicativo** declarada como legítimo interesse, com direito de oposição exercível em Perfil → Configurações → "Compartilhar métricas de uso". A ANPD tende a exigir consentimento (opt-in prévio) para métricas de uso em aplicativos; migrar a base exigiria pedir a escolha antes da primeira coleta, o que está em avaliação. O controle atual governa o Firebase Analytics; relatórios de falha e monitoramento de desempenho seguem ativos por serem necessários à estabilidade, com oposição pelo canal do Encarregado. 3. **Trilha de auditoria das solicitações de direitos.** O canal está operacional e emite protocolo, mas o histórico ainda não é persistido em base própria, e a exclusão em si é executada por processo manual. 4. **Registro formal de incidentes de segurança** com retenção de 5 anos (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). 5. **Endurecimento de segredos de infraestrutura**: rotação de credenciais de integração e migração para armazenamento cifrado, em andamento. ## Histórico de Alterações | Data | Mudança | |------|---------| | 2026-10-10 | Google Analytics 4 no site, só após opt-in em banner de consentimento com recusa de mesmo destaque e revogação no rodapé. Aviso de Cookies e Política de Privacidade (v2.2) atualizados; CSP liberada apenas para os domínios do GA. | | 2026-08-21 | Incluído o Kotzilla (monitoramento de desempenho, UE). Exposto controle de oposição às métricas no aplicativo; e-mails deixaram de ser gravados em texto claro nos logs do backend; dados de sessão do app excluídos do backup em nuvem. | | 2026-08-21 | Operadores, retenção e destinos conferidos contra o código e a infraestrutura. Removida a Meta/WhatsApp, que não é integração. Incluídos Stripe, Hostinger, BrasilAPI, IBPT, SERPRO e ADN/SEFIN. | | 2026-08-20 | Versão inicial. Canal de direitos do titular operacionalizado, política de privacidade reescrita conforme os Arts. 6 a 20, separação de Termos de Uso e aviso de cookies. |